0008373-54.2020.8.19.0021

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CONSIDERANDO o instituto da Conexão, previsto no art. 55, do CPC, e a identidade de partes, pedidos e semelhanças encontradas nas causas de pedir, além da necessidade de se resguardar o direito de ambas as partes ao buscar evitar possível configuração de enriquecimento ilícito; /r/r/n/nCONSIDERANDO a previsão normativa do art. 55, §3º, do CPC, que estabelece a reunião para julgamento conjunto de todos os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, cas