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0037065-55.2018.8.19.0014
Cumprimento de sentençaGratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/01/2026
Valor da Causa
R$ 65.000,00
Orgao julgador
CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL
Partes do Processo
FABIANA DA SILVA PINTO
CPF 249.***.***-02
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
CNPJ 29.***.***.0001-61
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
26/01/2026, 19:35Redistribuição
26/01/2026, 19:35Juntada de documento
26/01/2026, 19:35Remessa
15/05/2025, 14:47Redistribuição
15/05/2025, 14:47Ato ordinatório praticado
15/05/2025, 14:47Ato ordinatório praticado
25/04/2025, 09:36Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025, 09:54Ato ordinatório praticado
24/03/2025, 09:53Evolução de Classe Processual
24/03/2025, 09:53Petição
24/03/2025, 09:52Trânsito em julgado
24/03/2025, 09:52Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FABIANA DA SILVA PINTO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, pleiteando, a condenação da ré ao pagamento de férias em dobro, referente aos períodos apontados nos autos. /r/r/n/n Como causa de pedir, a autora alega que foi nomeada para exercer cargo comissionado na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, em 1/1/2009, sob o número de matrícula 24.911, tendo sido exonerada em 31/12/2016, recebendo, por último, um salário mensal de R
06/01/2025, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024, 16:02Conclusão
05/12/2024, 17:08Documentos
Documento
•11/12/2024, 16:17
Documento
•06/06/2024, 16:11
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•11/10/2023, 20:21
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•16/01/2023, 23:06
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•09/08/2022, 17:19
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•15/07/2022, 10:50
Documento
•18/04/2022, 20:25
Documento
•18/04/2022, 14:59
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•03/09/2021, 18:23
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•07/05/2021, 12:02
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•29/07/2020, 11:50
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•01/10/2019, 16:11
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•11/03/2019, 17:50
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•15/01/2019, 13:15