0006630-59.2022.8.19.0014

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no index. 444-447, sob a alegação de omissão. /r/r/n/nRecebo os embargos, tendo em vista que tempestivos./r/r/n/nTodavia, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. A sentença é clara tanto na sua fundamentação quanto na parte dispositiva, motivo pelo qual não merece reparos./r/r/n/nAssim, como a pretensão do embargante consiste no reexame de matéria já analisada, não se afiguram os present