0041598-69.2018.8.19.0204

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O módulo processual executivo, consubstanciado no cumprimento de sentença, tratando-se de obrigação por quantia certa, far-se-á nos moldes do artigo 513 do CPC. Inicia-se, portanto, quando esta torna-se eficaz ou por ter transitado em julgado ou por ter sido interposto e recebido recurso desprovido de efeito suspensivo, devendo o devedor condenado ao pagamento de quantia certa, efetuá-lo no prazo de 15 dias, conforme artigo 515, parágrafo § 1º do CPC. /r/n /r/nNo caso presente, verificada a efic