0808284-86.2022.8.19.0066

Apelação CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO

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Partes do Processo

CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ROBERTO MOREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicação

06/05/2026, 00:05

Mero expediente

04/05/2026, 16:59

Conclusão

30/04/2026, 12:25

Documento

30/04/2026, 12:24

Confirmada

20/04/2026, 13:02

Publicação

20/04/2026, 00:05

Documento

16/04/2026, 14:56

Conclusão

16/04/2026, 13:35

Não-Provimento

14/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 12:33

Publicação

06/04/2026, 00:05

Inclusão em pauta

30/03/2026, 17:14

Remessa

26/03/2026, 18:30

Publicação

20/03/2026, 00:05

Conclusão

17/03/2026, 11:04

Documentos

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