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0827048-50.2024.8.19.0002
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 67.487,00
Orgao julgador
4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Processos relacionados
Partes do Processo
PAULO ROBERTO DA SILVA COSTA
CPF 990.***.***-53
PREFEITO DE NITEROI
MUNICIPIO DE NITEROI
CNPJ 28.***.***.0001-59
Advogados / Representantes
MARYANNA SARAH FIGUEIREDO SOUZA PICANÇO
OAB/RJ 213896•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026
07/05/2026, 00:45Publicado Intimação em 07/05/2026.
07/05/2026, 00:45Expedição de Outros documentos.
05/05/2026, 16:57Expedição de Outros documentos.
05/05/2026, 16:57Expedição de Certidão.
05/05/2026, 16:56Juntada de Petição de petição
05/05/2026, 08:46Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026
23/04/2026, 00:44Publicado Intimação em 22/04/2026.
23/04/2026, 00:44Expedição de Outros documentos.
17/04/2026, 15:33Expedição de Outros documentos.
17/04/2026, 15:33Ato ordinatório praticado
17/04/2026, 15:32Proferido despacho de mero expediente
17/04/2026, 11:37Conclusos ao Juiz
17/04/2026, 10:53Proferido despacho de mero expediente
17/04/2026, 10:48Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/04/2026 23:59.
16/04/2026, 01:22Documentos
Ato Ordinatório
•17/04/2026, 15:32
Despacho
•17/04/2026, 11:37
Despacho
•17/04/2026, 10:48
Decisão
•20/03/2026, 15:41
Decisão
•20/03/2026, 15:41
Decisão
•05/03/2026, 14:22
Decisão
•05/03/2026, 14:22
Ato Ordinatório
•05/12/2025, 20:33
Ato Ordinatório
•26/11/2025, 12:33
Ato Ordinatório
•28/10/2025, 12:45
Decisão
•25/09/2025, 15:42
Decisão
•25/09/2025, 15:42
Decisão
•12/09/2025, 13:37
Decisão
•12/09/2025, 13:37
Decisão
•29/08/2025, 15:50