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0824903-21.2024.8.19.0002

Procedimento do Juizado Especial CívelPasse livre em transporteConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/06/2024
Valor da Causa
R$ 29.347,04
Orgao julgador
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói
Partes do Processo
REGINALDO JOSE FERREIRA
CPF 258.***.***-20
Autor
VIACAO RIODOCE LTDA
CNPJ 19.***.***.0031-97
Reu
Advogados / Representantes
WANDER SILVA MADEIRA
OAB/RJ 119846Representa: ATIVO
ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS
OAB/RJ 74126Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 10:20

Baixa Definitiva

10/03/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:19

Transitado em Julgado em 10/03/2025

10/03/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 16:38

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

23/02/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 15:51

Outras Decisões

20/02/2025, 15:51

Conclusos para decisão

19/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

19/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de informação de pagamento

19/02/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:17
Documentos
Decisão
20/02/2025, 15:51
Ato Ordinatório
12/02/2025, 10:49
Decisão
07/11/2024, 14:45
Ato Ordinatório
25/10/2024, 22:46
Sentença
11/10/2024, 14:01
Projeto de Sentença
09/10/2024, 22:08