0003143-02.2022.8.19.0008

Agravo Em Recurso EspecialDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 36.631,07

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

FABIANA BURICHE DOS SANTOS

CPF 055.***.***-30

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

JOCELINO LOPES PEREIRA

OAB/RJ 92334•Representa: ATIVO

JOSÉ EVARISTO CARVALHO SILVA

OAB/RJ 252313•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 241372/2026

17/03/2026, 15:21

Protocolizada Petição 241372/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2026

17/03/2026, 15:07

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 16/03/2026 Petição Nº 223191/2026 -

16/03/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/03/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 223191/2026. Publicação prevista para 16/03/2026)

12/03/2026, 17:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 223191/2026

12/03/2026, 17:01

Protocolizada Petição 223191/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 12/03/2026

12/03/2026, 16:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 143605/2026

23/02/2026, 18:51

Protocolizada Petição 143605/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/02/2026

23/02/2026, 18:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2026

23/02/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2026, 01:05

Não conhecido o recurso de FABIANA BURICHE DOS SANTOS

18/02/2026, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/02/2026

18/02/2026, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

04/12/2025, 17:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1189275/2025

04/12/2025, 15:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/02/2026, 21:10

•12/11/2025, 11:03

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•12/11/2025, 11:03

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•12/11/2025, 11:03

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/11/2025, 11:02

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/11/2025, 11:02