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0802304-31.2024.8.19.0021

Apelação CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJRJ2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO
Partes do Processo
ESPOLIO DE EDITE FERNANDES PEREIRA
Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 42.***.***.0001-71
Reu
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva

12/03/2025, 14:46

Documento

11/03/2025, 13:38

Confirmada

08/01/2025, 11:18

Publicação

08/01/2025, 00:05

Documento

18/12/2024, 18:56

Conclusão

18/12/2024, 14:55

Provimento em Parte

17/12/2024, 13:05

Confirmada

04/12/2024, 11:50

Publicação

04/12/2024, 00:05

Inclusão em pauta

02/12/2024, 18:07

Remessa

25/11/2024, 00:00

Publicação

25/10/2024, 00:06

Conclusão

23/10/2024, 13:06

Distribuição

23/10/2024, 13:00

Remessa

23/10/2024, 11:13
Documentos
Nenhum documento disponivel