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0809907-59.2022.8.19.0011
Apelação CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJRJ2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)
Processos relacionados
Partes do Processo
SONIA REGINA DOS SANTOS SIAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA
RUI FERRAZ PACIORNIK
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
28/03/2025, 17:57Confirmada
08/01/2025, 11:25Publicação
08/01/2025, 00:05Publicação
19/12/2024, 00:05Não-Provimento
16/12/2024, 17:01Conclusão
16/12/2024, 11:15Distribuição
16/12/2024, 11:10Remessa
14/12/2024, 19:25Recebimento
14/12/2024, 19:24Documentos
Nenhum documento disponivel