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0824543-80.2024.8.19.0004
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 12.000,00
Orgao julgador
5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Partes do Processo
DEJANIRA SILVA SIMOES
CPF 824.***.***-72
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA GERAL DE ESTADO
Advogados / Representantes
JULIANA SALLES KEFFLER
OAB/RJ 212615•Representa: ATIVO
EDUARDO ALVES BAETA
OAB/RJ 101761•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
09/07/2025, 17:53Baixa Definitiva
09/07/2025, 17:53Expedição de Certidão.
09/07/2025, 17:53Expedição de Certidão.
09/07/2025, 17:53Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025, 00:50Decorrido prazo de DEJANIRA SILVA SIMOES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025, 00:50Decorrido prazo de DEJANIRA SILVA SIMOES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025, 00:38Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025, 00:38Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025, 00:38Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025, 01:55Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025, 00:16Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025, 00:16Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025, 11:32Expedição de Certidão.
07/04/2025, 11:32Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/04/2025, 11:32Documentos
Sentença
•07/04/2025, 11:32
Sentença
•07/04/2025, 11:32
Projeto de Sentença
•05/04/2025, 20:32
Decisão
•20/01/2025, 14:19
Despacho
•15/01/2025, 10:30
Ato Ordinatório
•14/01/2025, 11:52
Ato Ordinatório
•07/01/2025, 11:41
Despacho
•18/12/2024, 10:36
Decisão
•14/11/2024, 12:45
Despacho
•18/10/2024, 10:28
Despacho
•19/09/2024, 10:30
Decisão
•02/09/2024, 16:05