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0800908-29.2022.8.19.0202
Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJRJ2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)
Processos relacionados
Partes do Processo
BANCO PAN S.A
JOSE AMARO MUNIZ DOS SANTOS
Advogados / Representantes
BERNARDO BUOSI
OAB/SP 227541•Representa: ATIVO
DANIEL XAVIER DE LIMA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
12/05/2026, 11:27Documento
12/05/2026, 11:25Publicação
13/04/2026, 00:05Documento
08/04/2026, 19:01Conclusão
08/04/2026, 16:33Não-Provimento
08/04/2026, 12:00Publicação
23/03/2026, 00:05Inclusão em pauta
19/03/2026, 18:12Pedido de inclusão em pauta virtual
19/03/2026, 12:08Publicação
20/02/2026, 00:05Conclusão
11/02/2026, 11:03Distribuição
11/02/2026, 11:00Remessa
11/02/2026, 08:35Recebimento
11/02/2026, 08:31Documentos
Nenhum documento disponivel