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0809758-19.2024.8.19.0003
Procedimento Comum CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 27.013,91
Orgao julgador
2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis
Partes do Processo
MARCELA RAPOSO DE FREITAS
CPF 087.***.***-40
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
CNPJ 29.***.***.0001-09
Advogados / Representantes
THALLES TADEU ANJOS DE CARVALHO
OAB/SP 442231•Representa: ATIVO
CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA
OAB/SP 256850•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos ao Juiz
27/04/2026, 10:30Expedição de Certidão.
17/04/2026, 17:13Juntada de Petição de petição
17/04/2026, 14:42Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 01:22Juntada de Petição de petição
16/04/2026, 22:55Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026
24/03/2026, 02:09Publicado Intimação em 24/03/2026.
24/03/2026, 02:09Expedição de Outros documentos.
16/03/2026, 13:12Expedição de Outros documentos.
16/03/2026, 13:12Expedição de Outros documentos.
16/03/2026, 13:12Proferido despacho de mero expediente
15/03/2026, 09:44Conclusos ao Juiz
11/02/2026, 13:21Expedição de Certidão.
10/02/2026, 15:30Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 00:52Juntada de Petição de petição
07/02/2026, 15:41Documentos
Despacho
•15/03/2026, 09:44
Despacho
•13/01/2026, 15:22
Decisão
•10/10/2025, 21:32
Despacho
•08/08/2025, 16:12
Ato Ordinatório
•27/06/2025, 11:40
Decisão
•19/02/2025, 20:54
Despacho
•18/12/2024, 12:07