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0800080-93.2023.8.20.0000
Agravo de Execução PenalLivramento condicionalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJRN2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/01/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal
Partes do Processo
7 DEFENSORIA CRIMINAL DE NATAL
JOAO LUCIANO MIRANDA DE MELO
JOAO LUCIANO MIRANDA DE MELO
9 PROMOTORIA DE JUSTICA
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: João Luciano Miranda de Melo Def. Público: Nuncia Rodrigues de Sousa Conrado Pontes Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PELO REEDUCANDO (ART. 83, III DA LEP). FALTA GRAVE JÁ REABILITADA. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Des Intimação - Agravo em Execução Penal nº 0800080-93.2023.8.20.0000
13/02/2023, 00:00Conclusos para despacho
10/01/2023, 09:48Distribuído por sorteio
10/01/2023, 09:48Documentos
ACÓRDÃO
•10/02/2023, 07:49
DESPACHO
•10/01/2023, 11:27
DESPACHO
•10/01/2023, 11:00
OUTROS DOCUMENTOS
•10/01/2023, 09:48
OUTROS DOCUMENTOS
•10/01/2023, 09:48