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0100394-98.2017.8.20.0159

Agravo Em Recurso EspecialEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRN3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE UMARIZAL
Autor
PAULO JAKSON DA COSTA
CPF 032.***.***-39
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

14/11/2023, 14:33

Transitado em Julgado em 14/11/2023

14/11/2023, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/09/2023

26/09/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/09/2023, 19:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/09/2023

23/09/2023, 06:10

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE UMARIZAL

23/09/2023, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

09/08/2023, 11:29

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

09/08/2023, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

14/07/2023, 12:46
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•23/09/2023, 06:10