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0802349-59.2023.8.20.5124
Mandado de Segurança CívelEstatuto da criança e do adolescentePrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
TJRN1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/11/2023
Valor da Causa
R$ 1.032,00
Orgao julgador
Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim
Partes do Processo
GILSON SAMPAIO DA SILVA FILHO
CPF 090.***.***-42
JOAO GABRIEL SAMPAIO DELGADO
CPF 712.***.***-81
GABRIELLE DELGADO
CPF 013.***.***-14
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
11/05/2023, 10:07Transitado em Julgado em 06/05/2023
11/05/2023, 10:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
27/03/2023, 11:26Publicado Intimação em 23/02/2023.
27/03/2023, 11:26Juntada de Petição de petição incidental
10/03/2023, 08:17Decorrido prazo de SUBCOORDENADOR DO SUEJA/SEEC em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 01:30Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023, 16:45Juntada de Petição de diligência
23/02/2023, 16:45Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802349-59.2023.8.20.5124. REQUERENTE: J. G. S. D. e outros (2) REQUERIDO: Governo do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59141-200 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por JOÃO GABRIEL SAMPAIO DELGADO, neste ato representado por seus
20/02/2023, 00:00Expedição de Mandado.
17/02/2023, 14:49Expedição de Outros documentos.
17/02/2023, 14:42Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1691)
17/02/2023, 14:37Concedida a Medida Liminar
17/02/2023, 14:03Conclusos para decisão
17/02/2023, 12:47Distribuído por sorteio
17/02/2023, 12:47Documentos
Decisão
•17/02/2023, 14:03