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9002383-73.2023.8.23.0000
Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRR3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 9.493,80
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE BOA VISTA
AMARILDO RODRIGUES
CPF 616.***.***-97
Advogados / Representantes
MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES
OAB/RR 591•Representa: ATIVO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
06/11/2025, 14:33Transitado em Julgado em 06/11/2025
06/11/2025, 14:33Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/09/2025
10/09/2025, 00:42Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
09/09/2025, 01:12Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BOA VISTA
05/09/2025, 23:00Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/09/2025
05/09/2025, 23:00Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
06/08/2025, 09:14Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
06/08/2025, 08:46Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
29/07/2025, 10:25Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•05/09/2025, 23:00
Decisão da 1ª Instância Agravada
•29/07/2025, 10:24