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0823283-41.2021.8.23.0010

Agravo Em Recurso EspecialCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO
TJRR3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
CLEITON NERI DE AGUIAR
CPF 786.***.***-20
Autor
CLEBER FELISBERTO DE AGUIAR
CPF 716.***.***-15
Autor
ESTADO DE RORAIMA
CNPJ 84.***.***.0001-26
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

30/04/2024, 07:58

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 07:58

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 266858/2024

10/04/2024, 07:22

Protocolizada Petição 266858/2024 (PET - PETIÇÃO) em 09/04/2024

09/04/2024, 16:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2024

08/04/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/04/2024, 19:00

Não conhecido o recurso de CLEBER FELISBERTO DE AGUIAR e CLEILTON NERI DE AGUIAR

05/04/2024, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2024

05/04/2024, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

05/03/2024, 15:14

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

05/03/2024, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

06/02/2024, 13:35
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•05/04/2024, 06:10