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0828718-98.2018.8.23.0010
Procedimento Comum CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/10/2018
Valor da Causa
R$ 25.000,00
Orgao julgador
2ª Vara de Fazenda Pública
Partes do Processo
MARLUCE GUIMARAES BAYMA
CPF 129.***.***-53
MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
CNPJ 05.***.***.0001-55
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL
CNPJ 84.***.***.0001-20
Advogados / Representantes
CLOVIS MELO DE ARAUJO
OAB/RR 647•Representa: ATIVO
FELIPE AUGUSTO SANTANA BARBOSA
OAB/RR 401•Representa: ATIVO
STELIO BARE DE SOUZA CRUZ
OAB/RR 352•Representa: PASSIVO
ANDREIA MARGARIDA ANDRE
OAB/RR 292•Representa: PASSIVO
DANIEL MIRANDA DE ALBUQUERQUE
OAB/RR 491•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/05/2026, 15:48ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
06/05/2026, 12:53EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2026, 12:53ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
06/05/2026, 12:53EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2026, 12:53EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2026, 12:53JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
06/05/2026, 09:35CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/03/2026, 11:27DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
20/03/2026, 00:07JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
16/03/2026, 17:27LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2026, 00:03LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2026, 00:03EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
11/03/2026, 13:04JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/03/2026, 14:25ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/03/2026, 14:45Documentos
Outros
•06/03/2024, 16:09
Outros
•16/08/2023, 09:34
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•04/05/2023, 11:12
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•21/11/2022, 09:26
Outros
•18/07/2022, 09:35
Outros
•06/07/2022, 16:29
Outros
•24/05/2022, 08:33
Outros
•02/05/2022, 08:57
Outros
•23/03/2022, 09:09
Ato Ordinatório
•15/02/2022, 08:09
Outros
•11/01/2022, 17:01
Ciência de Decisão/Acórdão
•03/05/2021, 17:17
Outros
•09/04/2021, 12:53
Outros
•12/08/2020, 12:26
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•24/03/2020, 14:03