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0814575-75.2016.8.23.0010
Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/04/2022
Valor da Causa
R$ 10.311,08
Orgao julgador
Vara de Execução Fiscal de Boa Vista
Partes do Processo
MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
CNPJ 05.***.***.0001-55
FELIPE FRAGA LIMA
CPF 007.***.***-37
Advogados / Representantes
LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO
OAB/RR 377•Representa: ATIVO
MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES
OAB/RR 591•Representa: ATIVO
LUIZ AUGUSTO MOREIRA
OAB/RR 177•Representa: ATIVO
GERSON DA COSTA MORENO JUNIOR
OAB/RR 117•Representa: ATIVO
JOSE VANDERI MAIA
OAB/RR 716•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2026, 09:05ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
14/04/2026, 09:01EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
14/04/2026, 09:01ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/04/2026, 14:45ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/04/2026, 14:45TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2026
13/04/2026, 13:54EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2026, 13:53EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2026, 13:53EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA
13/04/2026, 13:21CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/04/2026, 10:52JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2026, 10:49ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/03/2026, 08:00EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2026, 07:45CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
03/03/2026, 00:06JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025, 12:22Documentos
Outros
•13/06/2024, 13:34
Despacho
•26/03/2024, 09:36
Outros
•29/11/2023, 14:06
Outros
•13/09/2023, 13:49
Outros
•19/07/2023, 13:47
Outros
•10/04/2023, 13:05
Outros
•28/03/2023, 12:03
Outros
•02/02/2023, 12:36
Outros
•29/08/2022, 12:41
Ato Ordinatório
•29/04/2022, 08:29
Outros
•28/04/2021, 08:56
Outros
•07/08/2020, 16:12
Outros
•06/02/2019, 09:47
Outros
•31/08/2018, 09:51
Outros
•18/07/2018, 13:36