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0830013-63.2024.8.23.0010
Execucao Da PenaTransação PenalExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA)
Partes do Processo
ESTADO DE RORAIMA
CNPJ 84.***.***.0001-26
ARESGTON CIONE FARIAS RODRIGUES
CPF 614.***.***-87
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
28/02/2025, 10:02JUNTADA DE INFORMAÇÃO
28/02/2025, 10:02EXPEDIÇÃO DE MEMO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO
28/02/2025, 09:57JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025, 09:38LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025, 09:35Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0830013-63.2024.8.23.0010 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a parte autora do fato foi beneficiada com a transação penal. Entrementes, embora devidamente intimado (EP 16), o beneficiário não deu cumprimento ao acordo, conforme certificado no EP 20. Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público, no EP 23, requereu a revogação da transação penal em razão do descumprimento do acordo pela parte beneficiária. Diante do exposto, em razão do desc
20/02/2025, 00:00JUNTADA DE CIÊNCIA
19/02/2025, 16:48RECEBIDOS OS AUTOS
19/02/2025, 16:48LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/02/2025, 16:48ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/02/2025, 16:00EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025, 14:20REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2025, 14:20REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
12/12/2024, 12:59CONCLUSOS PARA DECISÃO
18/11/2024, 08:59JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/11/2024, 17:19Documentos
Nenhum documento disponivel