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0803814-67.2025.8.23.0010
Restituição de Coisas ApreendidasPrestação PecuniáriaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juizado Especial Criminal de Boa Vista
Partes do Processo
CLEIDSON EDUARDO DE ARAUJO AIRES
CPF 053.***.***-85
ESTADO DE RORAIMA
CNPJ 84.***.***.0001-26
Advogados / Representantes
CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA
OAB/RR 1502•Representa: ATIVO
Movimentacoes
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
29/04/2025, 09:18DECORRIDO PRAZO DE CLEIDSON EDUARDO DE ARAÚJO AIRES
28/03/2025, 00:07LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025, 00:01Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Proc. n.° 0803814-67.2025.8.23.0010 DECISÃO Como muito bem explicitado pelo Ministério Público em sua manifestação no EP 12, o bem em questão não está sob custódia deste Juízo. Assim, de restituição, devendo o peticionante julgo prejudicado o pedido direcionar seu requerimento à instância administrativa e/ou ao Juízo Cível respectivo, em atenção princípio da independência entre as instâncias, insculpido no art. 225, §3º, da CF/88. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema. Após, nada mai
10/03/2025, 00:00ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025, 12:00EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025, 10:38OUTRAS DECISÕES
07/03/2025, 10:06CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/02/2025, 13:07JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/02/2025, 16:11RECEBIDOS OS AUTOS
13/02/2025, 16:11LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/02/2025, 16:11REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2025, 14:35RECEBIDOS OS AUTOS
06/02/2025, 14:35REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2025, 14:33PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
06/02/2025, 10:11Documentos
Nenhum documento disponivel