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0823269-52.2024.8.23.0010
Recurso EspecialRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJRR3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/03/2026
Valor da Causa
R$ 60.000,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
Processos relacionados
Partes do Processo
Em segredo de justiça
LOCALIZA RENT A CAR S.A
CNPJ 16.***.***.0001-55
Advogados / Representantes
EDUARDO FERREIRA BARBOSA
OAB/RR 854•Representa: ATIVO
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA
OAB/MG 108112•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)
09/04/2026, 18:48Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
09/04/2026, 18:15Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 337226/2026
09/04/2026, 17:36Protocolizada Petição 337226/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/04/2026
09/04/2026, 17:07Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
23/03/2026, 17:21Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.
23/03/2026, 17:21Distribuído por sorteio ao Ministro HUMBERTO MARTINS - TERCEIRA TURMA
23/03/2026, 16:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
26/02/2026, 18:35Documentos
Nenhum documento disponivel