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0843382-61.2023.8.23.0010
Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/11/2023
Valor da Causa
R$ 23.854,99
Orgao julgador
4ª Vara Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA HELENA DA SILVA BATISTA
CPF 235.***.***-04
BANCO BMG S.A
CNPJ 61.***.***.0001-74
Advogados / Representantes
GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR
OAB/CE 28669•Representa: ATIVO
SIGISFREDO HOEPERS
OAB/SC 7478•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
28/08/2025, 21:14DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA DA SILVA BATISTA
22/08/2025, 00:03ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/08/2025, 13:47EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2025, 12:09JUNTADA DE CERTIDÃO
04/08/2025, 12:09JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/08/2025, 15:40ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025, 19:31ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025, 19:31EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025, 11:37EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025, 11:37JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/07/2025, 10:30CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/06/2025, 11:37DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
11/06/2025, 00:05RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA HELENA DA SILVA BATISTA
28/05/2025, 17:56Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO DECISO SANEADORA 084338261.2023. pdf - Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0843382-61.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA HELENA DA SILVA BATISTA REQUERIDO(s): BANCO BMG S/A DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de “ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral” [sic] proposta pela(s) parte(s) requerente(s) MARIA HELENA D
20/05/2025, 00:00Documentos
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