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0829661-52.2017.8.23.0010

Agravo Em Recurso EspecialRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Autor

MARINEIDE DA CRUZ SOARES

CPF 487.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE 30348•Representa: ATIVO

THAYMARA RODRIGUES DA SILVA

OAB/RR 1762•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

17/10/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 17/10/2025

17/10/2025, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/09/2025

25/09/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/09/2025, 01:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/09/2025

22/09/2025, 20:40

Não conhecido o recurso de BANCO PAN S.A.

22/09/2025, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

14/08/2025, 09:55

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/08/2025, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

29/07/2025, 12:29

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/09/2025, 20:40