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0807051-46.2024.8.23.0010
Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 1.000.000,00
Orgao julgador
1ª Vara de Fazenda Pública
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
CNPJ 84.***.***.0001-44
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SISTENTAVEL SOCIAL COMUNITARIO
CNPJ 17.***.***.0001-65
MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
CNPJ 05.***.***.0001-55
MUNICIPIO DE BOA VISTA
CNPJ 01.***.***.0001-10
FLAVIO BUGA BRITO
CPF 928.***.***-15
Advogados / Representantes
Z KRISHLENE (SUB) BRAZ AVILA
OAB/RR 305•Representa: PASSIVO
TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO
OAB/RR 429•Representa: PASSIVO
JEAN PIERRE MICHETTI
OAB/RR 315•Representa: PASSIVO
ANDREIA MARGARIDA ANDRE
OAB/RR 292•Representa: PASSIVO
JANES PORTELA DA SILVA JUNIOR
OAB/RR 1894•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2026, 00:03LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2026, 00:03LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2026, 00:03LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2026, 00:03JUNTADA DE CIÊNCIA
22/04/2026, 16:29RECEBIDOS OS AUTOS
22/04/2026, 16:29LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/04/2026, 16:28REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/04/2026, 15:47ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
14/04/2026, 15:47EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2026, 15:47ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
14/04/2026, 15:47ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
14/04/2026, 15:47EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2026, 15:47ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
14/04/2026, 15:47EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2026, 15:47Documentos
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