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0813507-85.2019.8.23.0010
Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/05/2019
Valor da Causa
R$ 1.786.807,25
Orgao julgador
2ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista
Processos relacionados
Partes do Processo
ENCON CONSTRUCOES LTDA
CNPJ 07.***.***.0001-07
MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
CNPJ 05.***.***.0001-55
Advogados / Representantes
FERNANDO DOS SANTOS BATISTA
OAB/RR 805•Representa: ATIVO
DEMOSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLA
OAB/PE 31403•Representa: PASSIVO
GUTEMBERG DANTAS LICARIAO
OAB/RR 187•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/05/2026, 09:46EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2026, 09:10ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
07/05/2026, 09:10EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2026, 09:10REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/04/2026, 16:51TRANSITADO EM JULGADO
24/04/2026, 16:51RECEBIDOS OS AUTOS
24/04/2026, 16:51JUNTADA DE CERTIDÃO
24/04/2026, 16:50RECEBIDOS OS AUTOS
24/04/2026, 16:50RECEBIDOS OS AUTOS
24/04/2026, 16:50RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/10/2025, 11:31REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/10/2025, 09:59REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/10/2025, 09:58ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/10/2025, 15:45ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
10/10/2025, 14:07Documentos
Petição
•17/04/2024, 13:52
Outros
•23/02/2024, 11:29
Outros
•29/09/2023, 11:19
Acórdão
•26/06/2023, 12:36
Outros
•17/10/2022, 20:21
Outros
•16/12/2021, 11:36
Outros
•12/05/2021, 12:27
Ato Ordinatório
•24/07/2020, 10:54
Ato Ordinatório
•29/06/2020, 13:09
Outros
•29/04/2020, 12:57
Outros
•09/05/2019, 13:42
Outros
•06/05/2019, 13:05