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0833321-78.2022.8.23.0010
Apelação CívelÁrea de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTAL
TJRR2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/12/2025
Valor da Causa
R$ 15.399,45
Orgao julgador
Turma Recursal de Boa Vista
Processos relacionados
Partes do Processo
GONZALO RODRIGO ALVAREZ RIVERA
CPF 510.***.***-53
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL
CNPJ 84.***.***.0001-20
MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
CNPJ 05.***.***.0001-55
Advogados / Representantes
FABIO BOTARI
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JANES PORTELA DA SILVA JUNIOR
OAB/RR 1894•Representa: PASSIVO
MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS
OAB/RR 433•Representa: PASSIVO
MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA
OAB/RR 103637774•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/04/2026, 10:12REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/04/2026, 10:24ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/03/2026, 09:46REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/03/2026, 08:16ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
19/03/2026, 08:16EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2026, 08:16ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
19/03/2026, 08:16EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2026, 08:16EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2026, 08:16RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA
18/03/2026, 13:12CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
17/03/2026, 10:18JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
16/03/2026, 14:25ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/03/2026, 10:46EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2026, 09:44JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
06/03/2026, 08:34Documentos
Nenhum documento disponivel