0821569-07.2025.8.23.0010

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821569-07.2025.8.23.0010 Sentença Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Ante de se proceder à intimação do ente público, verifico requerimento de desistência do feito, formulado pela parte exequente (ep. 6.1).. É o relatório.Decido. Observo pedido expresso de desistência da demanda. No caso em tela, ressalto por oportuno, não há falar na aplicação do § 4.º do mencionado dispositivo – exigência do consentimento da autoridade coatora para que possa ser extinto o processo pela desistência –, pois nem sequer houve intimação da parte adversa nos autos. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos expostos, declaroextinto o processo sem resolução do mérito, na forma do supracitado inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, e homologo a desistência da açãopela parte exequente. Ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Intime-se. Boa Vista,data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado