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0852302-87.2024.8.23.0010
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 1.412,00
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista
Partes do Processo
OSTIVALDO MENEZES DO NASCIMENTO JUNIOR
CPF 001.***.***-79
KELLYANE PACHECO SILVA MENEZES
CPF 016.***.***-17
COMPANHIA DE DESEVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA
CNPJ 05.***.***.0013-91
MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
CNPJ 05.***.***.0001-55
Advogados / Representantes
OSTIVALDO MENEZES DO NASCIMENTO JUNIOR
OAB/RR 1280•Representa: ATIVO
EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAUJO
OAB/RR 927•Representa: PASSIVO
LUIZ AUGUSTO MOREIRA
OAB/RR 177•Representa: PASSIVO
MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS
OAB/RR 433•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
CONCLUSOS PARA DECISÃO
08/04/2026, 14:43JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
27/03/2026, 15:20PRAZO DECORRIDO
26/03/2026, 00:01JUNTADA DE CERTIDÃO
24/03/2026, 11:28JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
19/03/2026, 13:07LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/03/2026, 12:27RETORNO DE MANDADO
04/03/2026, 11:21REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/02/2026, 07:54EXPEDIÇÃO DE MANDADO
04/02/2026, 19:24HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/12/2025, 09:29HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/12/2025, 09:24RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
04/12/2025, 05:37CONCEDIDO O PEDIDO
27/11/2025, 10:13CONCLUSOS PARA DECISÃO
21/10/2025, 14:36JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
15/10/2025, 10:53Documentos
Nenhum documento disponivel