0822520-98.2025.8.23.0010

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822520-98.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão RMC, na qual a parte autora requer a concessão da gratuidade de justiça. Em que pese a existência de presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), sabe-se que o juiz poderá indeferir o benefício da gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. No caso, verifico que a parte autora é aposentada, contudo, não juntou aos autos seu histórico de crédito, a fim de verificar sua renda, e também a incidência dos descontos do cartão RMC em seu benefício. Além disso, verifico que o comprovante de residência apresentado (EP 1.3) é demasiadamente desatualizado, do ano de 2022, e sequer foi juntada procuração aos autos. Assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente os seguintes documentos: 1) histórico do benefício previdenciário, desde a data do início dos descontos; 2) Planilha de cálculo de todos os valores até então descontados em seu benefício; 3) comprovante de residência atualizado e 4) procuração válida outorgada pelo autor ao causídico. Ressalto que o descumprimento poderá ensejar o indeferimento da inicial (art. 331 CPC). Intime-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado