0812643-37.2025.8.23.0010

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812643-37.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação com pedido de anulação de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre destacar que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, descritos nos arts. 2º e 3º do CDC, tendo em vista que a requerente utilizou os serviços fornecidos pela demandada como destinatária final. Assim, diante da relação de consumo, o feito deverá ser analisado à luz da Lei 8.078/90. À análise dos autos, verifico que a parte requerida comprovou fato extintivo do direito do autor, desincumbindo do seu ônus probatório, como determina o art. 373, I, do CPC. Com efeito, a parte requerida acostou aos autos o contrato do empréstimo impugnado, assinado digitalmente, bem como o comprovante de depósito do valor na conta da autora (movs. 13.2 a 13.5). Tanto o contrato como o depósito foram realizados em junho de 2020. Oportunizada a réplica à contestação, a demandante limitou-se a alegar fraude no contrato, sem impugnar o depósito do crédito em sua conta. Logo, restando incontroversa a contratação do empréstimo, não merece prosperar as pretensões da autora. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO IM PROCEDENTE os pedidos autorais. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Boa Vista, RR, data constante do sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)