9001458-09.2025.8.23.0000

Habeas Corpus CriminalHabeas Corpus - LiberatórioHabeas CorpusDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Partes do Processo

YTALO FERREIRA DE SOUZA

CPF 038.***.***-47

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PACARAIMA - RR

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ 84.***.***.0001-44

TERCEIRO

Advogados / Representantes

IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA

OAB/RR 924•Representa: ATIVO

TAMNA RAYANNA LEITÃO URQUIZA LOPES SOARES

OAB/RR 2480•Representa: ATIVO

Movimentacoes

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/07/2025, 15:47

TRANSITADO EM JULGADO

02/07/2025, 08:53

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/07/2025, 08:53

JUNTADA DE MEMORANDO EXPEDIDO

02/07/2025, 08:53

DECORRIDO PRAZO DE YTALO FERREIRA DE SOUZA

02/07/2025, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 12:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 12:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/06/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrantes: Igor Rafael de Araujo Silva e outra. Paciente: Ytalo Ferreira de Souza. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de Pacaraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. DECISÃO HC 900145809.2025.8.23.0000 - 1 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9001458-09.2025.8.23.0000 / PACARAIMA. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA e TAMNA RAYANNA LEITÃO URQUIZA LOPES SOARES, em favor de YTALO FERREIRA DE SOUZA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de Pacaraima, em virtude de o paciente se encontrar preso preventivamente desde 30/05/2025, por suposta infração ao art. 213, § 1.º, c/c o art. 234-A, III, do CP. Sustentam os impetrantes que o paciente não praticou o crime que lhe é imputado. Aduzem que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação e que falta justa causa para a manutenção da segregação cautelar, por não estarem presentes os seus requisitos autorizadores, destacando que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Asseveram que a decisão impugnada violou o disposto no art. 312, § 2.º, do CPP, face à inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida extrema. Requerem, assim, a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319), bem como para “que seja determinada a realização imediata de exame de DNA, a fim de aferir o vínculo biológico entre o paciente e o nascituro”. Juntaram documentos (EPs 1.2 a 1.10). 2 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifico que, em 31/05/2025, foi impetrado o Habeas Corpus n.º 9001457-24.2025.8.23.0000, em favor do mesmo paciente, referente à mesma ação penal e com idênticos fundamentos, objeto e pedido, o que configura, à toda evidência, o instituto da litispendência. Sobre o tema: HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. WRIT ANTERIOR. PACIENTE. CAUSA DE PEDIR. ORDEM NÃO ADMITIDA. 1. Constatando-se ser o presente paciente o mesmo daquele outro de n.º 2010.00.2.003130-8, e sendo a causa de pedir idêntica, não há como admitir o processamento dos dois processos, haja vista fenômeno processual da litispendência. 2. Habeas corpus não conhecido. (TJDFT, Acórdão n.º 417255, 20100020033135HBC, 2.ª T. Crim., Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos, j. 08/04/2010, DJE 28/04/2010, p. 131). PELO EXPOSTO, com fulcro no art. 184 do RITJRR, não conheço do presente writ. Intime(m)-se. Boa Vista, 16 de junho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

18/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrantes: Igor Rafael de Araujo Silva e outra. Paciente: Ytalo Ferreira de Souza. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de Pacaraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. DECISÃO HC 900145809.2025.8.23.0000 - 1 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9001458-09.2025.8.23.0000 / PACARAIMA. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA e TAMNA RAYANNA LEITÃO URQUIZA LOPES SOARES, em favor de YTALO FERREIRA DE SOUZA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de Pacaraima, em virtude de o paciente se encontrar preso preventivamente desde 30/05/2025, por suposta infração ao art. 213, § 1.º, c/c o art. 234-A, III, do CP. Sustentam os impetrantes que o paciente não praticou o crime que lhe é imputado. Aduzem que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação e que falta justa causa para a manutenção da segregação cautelar, por não estarem presentes os seus requisitos autorizadores, destacando que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Asseveram que a decisão impugnada violou o disposto no art. 312, § 2.º, do CPP, face à inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida extrema. Requerem, assim, a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319), bem como para “que seja determinada a realização imediata de exame de DNA, a fim de aferir o vínculo biológico entre o paciente e o nascituro”. Juntaram documentos (EPs 1.2 a 1.10). 2 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifico que, em 31/05/2025, foi impetrado o Habeas Corpus n.º 9001457-24.2025.8.23.0000, em favor do mesmo paciente, referente à mesma ação penal e com idênticos fundamentos, objeto e pedido, o que configura, à toda evidência, o instituto da litispendência. Sobre o tema: HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. WRIT ANTERIOR. PACIENTE. CAUSA DE PEDIR. ORDEM NÃO ADMITIDA. 1. Constatando-se ser o presente paciente o mesmo daquele outro de n.º 2010.00.2.003130-8, e sendo a causa de pedir idêntica, não há como admitir o processamento dos dois processos, haja vista fenômeno processual da litispendência. 2. Habeas corpus não conhecido. (TJDFT, Acórdão n.º 417255, 20100020033135HBC, 2.ª T. Crim., Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos, j. 08/04/2010, DJE 28/04/2010, p. 131). PELO EXPOSTO, com fulcro no art. 184 do RITJRR, não conheço do presente writ. Intime(m)-se. Boa Vista, 16 de junho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

18/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrantes: Igor Rafael de Araujo Silva e outra. Paciente: Ytalo Ferreira de Souza. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de Pacaraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. DECISÃO HC 900145809.2025.8.23.0000 - 1 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9001458-09.2025.8.23.0000 / PACARAIMA. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA e TAMNA RAYANNA LEITÃO URQUIZA LOPES SOARES, em favor de YTALO FERREIRA DE SOUZA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de Pacaraima, em virtude de o paciente se encontrar preso preventivamente desde 30/05/2025, por suposta infração ao art. 213, § 1.º, c/c o art. 234-A, III, do CP. Sustentam os impetrantes que o paciente não praticou o crime que lhe é imputado. Aduzem que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação e que falta justa causa para a manutenção da segregação cautelar, por não estarem presentes os seus requisitos autorizadores, destacando que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Asseveram que a decisão impugnada violou o disposto no art. 312, § 2.º, do CPP, face à inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida extrema. Requerem, assim, a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319), bem como para “que seja determinada a realização imediata de exame de DNA, a fim de aferir o vínculo biológico entre o paciente e o nascituro”. Juntaram documentos (EPs 1.2 a 1.10). 2 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifico que, em 31/05/2025, foi impetrado o Habeas Corpus n.º 9001457-24.2025.8.23.0000, em favor do mesmo paciente, referente à mesma ação penal e com idênticos fundamentos, objeto e pedido, o que configura, à toda evidência, o instituto da litispendência. Sobre o tema: HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. WRIT ANTERIOR. PACIENTE. CAUSA DE PEDIR. ORDEM NÃO ADMITIDA. 1. Constatando-se ser o presente paciente o mesmo daquele outro de n.º 2010.00.2.003130-8, e sendo a causa de pedir idêntica, não há como admitir o processamento dos dois processos, haja vista fenômeno processual da litispendência. 2. Habeas corpus não conhecido. (TJDFT, Acórdão n.º 417255, 20100020033135HBC, 2.ª T. Crim., Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos, j. 08/04/2010, DJE 28/04/2010, p. 131). PELO EXPOSTO, com fulcro no art. 184 do RITJRR, não conheço do presente writ. Intime(m)-se. Boa Vista, 16 de junho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

18/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrantes: Igor Rafael de Araujo Silva e outra. Paciente: Ytalo Ferreira de Souza. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de Pacaraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. DECISÃO HC 900145809.2025.8.23.0000 - 1 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9001458-09.2025.8.23.0000 / PACARAIMA. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA e TAMNA RAYANNA LEITÃO URQUIZA LOPES SOARES, em favor de YTALO FERREIRA DE SOUZA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de Pacaraima, em virtude de o paciente se encontrar preso preventivamente desde 30/05/2025, por suposta infração ao art. 213, § 1.º, c/c o art. 234-A, III, do CP. Sustentam os impetrantes que o paciente não praticou o crime que lhe é imputado. Aduzem que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação e que falta justa causa para a manutenção da segregação cautelar, por não estarem presentes os seus requisitos autorizadores, destacando que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Asseveram que a decisão impugnada violou o disposto no art. 312, § 2.º, do CPP, face à inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida extrema. Requerem, assim, a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319), bem como para “que seja determinada a realização imediata de exame de DNA, a fim de aferir o vínculo biológico entre o paciente e o nascituro”. Juntaram documentos (EPs 1.2 a 1.10). 2 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifico que, em 31/05/2025, foi impetrado o Habeas Corpus n.º 9001457-24.2025.8.23.0000, em favor do mesmo paciente, referente à mesma ação penal e com idênticos fundamentos, objeto e pedido, o que configura, à toda evidência, o instituto da litispendência. Sobre o tema: HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. WRIT ANTERIOR. PACIENTE. CAUSA DE PEDIR. ORDEM NÃO ADMITIDA. 1. Constatando-se ser o presente paciente o mesmo daquele outro de n.º 2010.00.2.003130-8, e sendo a causa de pedir idêntica, não há como admitir o processamento dos dois processos, haja vista fenômeno processual da litispendência. 2. Habeas corpus não conhecido. (TJDFT, Acórdão n.º 417255, 20100020033135HBC, 2.ª T. Crim., Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos, j. 08/04/2010, DJE 28/04/2010, p. 131). PELO EXPOSTO, com fulcro no art. 184 do RITJRR, não conheço do presente writ. Intime(m)-se. Boa Vista, 16 de junho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

18/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrantes: Igor Rafael de Araujo Silva e outra. Paciente: Ytalo Ferreira de Souza. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de Pacaraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. DECISÃO HC 900145809.2025.8.23.0000 - 1 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9001458-09.2025.8.23.0000 / PACARAIMA. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA e TAMNA RAYANNA LEITÃO URQUIZA LOPES SOARES, em favor de YTALO FERREIRA DE SOUZA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de Pacaraima, em virtude de o paciente se encontrar preso preventivamente desde 30/05/2025, por suposta infração ao art. 213, § 1.º, c/c o art. 234-A, III, do CP. Sustentam os impetrantes que o paciente não praticou o crime que lhe é imputado. Aduzem que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação e que falta justa causa para a manutenção da segregação cautelar, por não estarem presentes os seus requisitos autorizadores, destacando que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Asseveram que a decisão impugnada violou o disposto no art. 312, § 2.º, do CPP, face à inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida extrema. Requerem, assim, a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319), bem como para “que seja determinada a realização imediata de exame de DNA, a fim de aferir o vínculo biológico entre o paciente e o nascituro”. Juntaram documentos (EPs 1.2 a 1.10). 2 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifico que, em 31/05/2025, foi impetrado o Habeas Corpus n.º 9001457-24.2025.8.23.0000, em favor do mesmo paciente, referente à mesma ação penal e com idênticos fundamentos, objeto e pedido, o que configura, à toda evidência, o instituto da litispendência. Sobre o tema: HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. WRIT ANTERIOR. PACIENTE. CAUSA DE PEDIR. ORDEM NÃO ADMITIDA. 1. Constatando-se ser o presente paciente o mesmo daquele outro de n.º 2010.00.2.003130-8, e sendo a causa de pedir idêntica, não há como admitir o processamento dos dois processos, haja vista fenômeno processual da litispendência. 2. Habeas corpus não conhecido. (TJDFT, Acórdão n.º 417255, 20100020033135HBC, 2.ª T. Crim., Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos, j. 08/04/2010, DJE 28/04/2010, p. 131). PELO EXPOSTO, com fulcro no art. 184 do RITJRR, não conheço do presente writ. Intime(m)-se. Boa Vista, 16 de junho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

18/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrantes: Igor Rafael de Araujo Silva e outra. Paciente: Ytalo Ferreira de Souza. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de Pacaraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. DECISÃO HC 900145809.2025.8.23.0000 - 1 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9001458-09.2025.8.23.0000 / PACARAIMA. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA e TAMNA RAYANNA LEITÃO URQUIZA LOPES SOARES, em favor de YTALO FERREIRA DE SOUZA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de Pacaraima, em virtude de o paciente se encontrar preso preventivamente desde 30/05/2025, por suposta infração ao art. 213, § 1.º, c/c o art. 234-A, III, do CP. Sustentam os impetrantes que o paciente não praticou o crime que lhe é imputado. Aduzem que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação e que falta justa causa para a manutenção da segregação cautelar, por não estarem presentes os seus requisitos autorizadores, destacando que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Asseveram que a decisão impugnada violou o disposto no art. 312, § 2.º, do CPP, face à inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida extrema. Requerem, assim, a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319), bem como para “que seja determinada a realização imediata de exame de DNA, a fim de aferir o vínculo biológico entre o paciente e o nascituro”. Juntaram documentos (EPs 1.2 a 1.10). 2 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifico que, em 31/05/2025, foi impetrado o Habeas Corpus n.º 9001457-24.2025.8.23.0000, em favor do mesmo paciente, referente à mesma ação penal e com idênticos fundamentos, objeto e pedido, o que configura, à toda evidência, o instituto da litispendência. Sobre o tema: HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. WRIT ANTERIOR. PACIENTE. CAUSA DE PEDIR. ORDEM NÃO ADMITIDA. 1. Constatando-se ser o presente paciente o mesmo daquele outro de n.º 2010.00.2.003130-8, e sendo a causa de pedir idêntica, não há como admitir o processamento dos dois processos, haja vista fenômeno processual da litispendência. 2. Habeas corpus não conhecido. (TJDFT, Acórdão n.º 417255, 20100020033135HBC, 2.ª T. Crim., Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos, j. 08/04/2010, DJE 28/04/2010, p. 131). PELO EXPOSTO, com fulcro no art. 184 do RITJRR, não conheço do presente writ. Intime(m)-se. Boa Vista, 16 de junho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrantes: Igor Rafael de Araujo Silva e outra. Paciente: Ytalo Ferreira de Souza. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de Pacaraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. DECISÃO HC 900145809.2025.8.23.0000 - 1 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9001458-09.2025.8.23.0000 / PACARAIMA. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA e TAMNA RAYANNA LEITÃO URQUIZA LOPES SOARES, em favor de YTALO FERREIRA DE SOUZA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de Pacaraima, em virtude de o paciente se encontrar preso preventivamente desde 30/05/2025, por suposta infração ao art. 213, § 1.º, c/c o art. 234-A, III, do CP. Sustentam os impetrantes que o paciente não praticou o crime que lhe é imputado. Aduzem que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação e que falta justa causa para a manutenção da segregação cautelar, por não estarem presentes os seus requisitos autorizadores, destacando que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Asseveram que a decisão impugnada violou o disposto no art. 312, § 2.º, do CPP, face à inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida extrema. Requerem, assim, a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319), bem como para “que seja determinada a realização imediata de exame de DNA, a fim de aferir o vínculo biológico entre o paciente e o nascituro”. Juntaram documentos (EPs 1.2 a 1.10). 2 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifico que, em 31/05/2025, foi impetrado o Habeas Corpus n.º 9001457-24.2025.8.23.0000, em favor do mesmo paciente, referente à mesma ação penal e com idênticos fundamentos, objeto e pedido, o que configura, à toda evidência, o instituto da litispendência. Sobre o tema: HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. WRIT ANTERIOR. PACIENTE. CAUSA DE PEDIR. ORDEM NÃO ADMITIDA. 1. Constatando-se ser o presente paciente o mesmo daquele outro de n.º 2010.00.2.003130-8, e sendo a causa de pedir idêntica, não há como admitir o processamento dos dois processos, haja vista fenômeno processual da litispendência. 2. Habeas corpus não conhecido. (TJDFT, Acórdão n.º 417255, 20100020033135HBC, 2.ª T. Crim., Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos, j. 08/04/2010, DJE 28/04/2010, p. 131). PELO EXPOSTO, com fulcro no art. 184 do RITJRR, não conheço do presente writ. Intime(m)-se. Boa Vista, 16 de junho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

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