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0841573-36.2023.8.23.0010
Procedimento Comum CívelSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/11/2023
Valor da Causa
R$ 348.179,34
Orgao julgador
4º Núcleo de Justiça 4.0 - Ações de Superendividamento
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
10/06/2025, 09:17DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
10/06/2025, 00:03DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA DIAS
10/06/2025, 00:03DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO SA
05/06/2025, 00:03DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
03/06/2025, 00:05Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - VOTO DIVERGENTE Cuida-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento que fora julgada improcedente, por não ter verificado a condição de superendividamento do apelante, ante a ausência de ofensa ao mínimo existencial. Todavia, em processo análogo (autos n.º 0804522-54.2024.8.23.0010), a Primeira Turma Cível desta Corte de Justiça determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial
22/05/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - VOTO DIVERGENTE Cuida-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento que fora julgada improcedente, por não ter verificado a condição de superendividamento do apelante, ante a ausência de ofensa ao mínimo existencial. Todavia, em processo análogo (autos n.º 0804522-54.2024.8.23.0010), a Primeira Turma Cível desta Corte de Justiça determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial
22/05/2025, 00:00LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2025, 00:02LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2025, 00:02LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2025, 05:18LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2025, 10:09EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025, 10:20EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025, 10:20EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025, 10:20EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025, 10:20Documentos
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