5000009-16.2009.8.21.0125

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANELDO WOTRICH RÉU: LUIZ ANTONIO DA LUZ MARCAL RÉU: EUNICE PERUFFO MINUSSI Local: São Francisco de Assis Data: 19/01/2024 EDITAL Nº 10053042052 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Assis INTIMAÇÃO da parte ré EUNICE PERUFFO MINUSSI, CPF: 39363317072 que a ação acima identificada foi julgada, conforme transcrição que segue: "Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de:a) DECLARAR a extinção do processo sem julgamento de mérito em relação ao requerido LUIZ ANTÔNIO DA LUZ MARCAL, parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, nos termos do Art. 485, VI, do CPC, e;b) DECLARAR constituído o título executivo judicial, no valor de R$ 3.583,95 (três mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), em favor da autora, em face da requerida EUNICE PERUFFO MINUSSI, com a incidência dos encargos moratórios da dívida, incidentes no cálculo apresentado com a inicial, a partir do ajuizamento da demanda, nos termos do Art. 487, I, do CPC.Frente à sucumbência da parte requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, na quantia de 10% sobre o valor da condenação, atendendo às moduladoras do art. 85, § 2º, do CPC, em especial a ausência de objeção/defesa.PUBLIQUE-SE a presente decisão, por meio de edital no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos da Recomendação n.º 24/2023-CGJ, tendo em vista o disposto no art. 346, caput, do CPC, nos termos do Recurso Especial n.º 1951656/RS. Ressalto, por oportuno, que é inaplicável ao presente caso o disposto no art. 5°, da Lei n.º 11.419/2006, porquanto esse dispositivo se refere apenas a quem efetuar o cadastro eletrônico, na forma do art. 2°, da referida legislação.(...)". O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. São Francisco de Assis, 19 de Janeiro de 2024. SERVIDOR: MICHELA MARQUES CARVALHO. JUIZ(A): JOAO PAULO MACEIS. Edital 80 - MONITÓRIA Nº 5000009-16.2009.8.21.0125/RS