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Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS RÉU: LUIZ ALCIDES FAVERO RÉU: CLAUDIO LUIZ FAVERO RÉU: IRENE BORELLI FAVERO Local: Caxias do Sul Data: 22/01/2024 EDITAL Nº 10053130212 Edital de INTIMAÇÃO DA SENTENÇAPrazo do Edital: 15 (quinze) diasObjeto: intimação dos réus INTIMAÇÃO dos executadas DA SENTENÇA proferida nos autos, para, no prazo legal, requerer o que de direito, IRENE BORELLI FAVERO - CPF 923712720-00, CLAUDIO LUIZ FAVERO - CPF 642025690-91 e LUIZ ALCIDES FAVERO - CPF 154084180-49, conforme segue:...julgo PROCEDENTE a presente Ação Civil Pública, condenando os réus à obrigação de fazer consistente na reparação do dano ambiental decorrente da intervenção irregular em APP existente no imóvel explorado, mediante a execução efetiva do projeto de recuperação de área degradada já apresentado ao órgão ambiental municipal, que originou a licença de instalação n. 056/2017 - SEMMA, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada em 10 dias...Em atenção ao disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, no procedimento em comento não há condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvado o direito do autor em reaver as custas de condução antecipadas nesse feito." Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026169-83.2019.8.21.0010/RS