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Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: ELCIO DA FONSECA Local: Santo Ângelo Data: 31/01/2024 EDITAL Nº 10053693259 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 90 (noventa) dias OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) ELCIO DA FONSECA, CPF: 82200955049, nascido(a) em13/02/1981, filho(a) de JOÃO FONSECA e de VILMA FERREIRA DA FONSECA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença em que foi desclassificado a imputação capitulada no artigo 157, §1º, do Código Penal, para o crimes de furto simples, tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, e, por consequência, ABSOLVIDO o réu, ELCIO DA FONSECA, do delito de furto simples (artigo 155, caput, do CP), em razão da atipicidade material da conduta, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ficando ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. XXXX (nome da Comarca), 31 de Janeiro de 2024 Servidor: CAROLINE MULLER ZORDAN Juiz: ⁣MARCIO ROBERTO MULLER Edital 80 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004943-28.2020.8.21.0029/RS