5000607-33.2016.8.21.0057

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: GIOVANE DA SILVA GOMES Local: Lagoa Vermelha Data: 02/02/2024 EDITAL Nº 10053862100 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 90 (noventa) dias, forte no art. 392, § 1°, do CPP. OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) GIOVANE DA SILVA GOMES, nascido(a)(s) em 17/04/1985, filho(a)(s) de e de ROSMARI DA SILVA GOMES, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 05/03/2023, para o fim de ABSOLVER o réu GIOVANE DA SILVA GOMES da imputação que lhe resultou feita, impondo-lhe MEDIDA DE SEGURANÇA consistente em tratamento ambulatorial, por tempo indeterminado, pelo prazo mínimo de 01 ano, perdurando a medida enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade ficando ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Lagoa Vermelha, 2 de Fevereiro de 2024 Servidor: FRANCISCO DE PAULO BONADEO. Juiz: ⁣LILIAN RAQUEL BOZZA. Edital 80 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000607-33.2016.8.21.0057/RS