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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO/ RS EXECUTADO: JORGE ALDORI FRAGA FLORES EXECUTADO: ELAINE DA SILVA Local: Getúlio Vargas Data: 07/02/2024 EDITAL Nº 10054095502 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas. Processo: @NUMEROPROCESSO@. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO/ RS e RÉ(U) JORGE ALDORI FRAGA FLORES. Objeto do edital: INTIMAÇÃO da parte ré JORGE ALDORI FRAGA FLORES, CPF: 54548772049 e ELAINE DA SILVA, CPF: 00653656076, e demais interessados acerca da sentença proferida no processo 50000196220078210050, conforme dispositivo que segue: "(...) Isto posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da dívida ativa, com fundamento no artigo 40, §4º da Lei nº 6.830/80, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com resolução de mérito, fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto na Recomendação 24/2023-CGJ, proceda-se a intimação dos réus acerca da sentença pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Sem custas (artigo 39 da Lei n.º 6.830/80). Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Agendada intimação das partes. Registro e publicação eletrônicos." Prazo de 15 dias para apresentar manifestação, querendo, a contar do término do presente Edital (Art. 232, IV, CPC). Getúlio Vargas/RS, 07/02/2024. SERVIDOR(A): FRANCIELE SCHMIDT STEFENE. JUIZ(ÍZA): DANIELA CONCEICAO ZORZI. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000019-62.2007.8.21.0050/RS