5002703-11.2022.8.21.0057

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF RÉU: TARCISIA SUELI SGUARIZI DALL AGNOL Local: Lagoa Vermelha Data: 07/02/2024 EDITAL Nº 10054106095 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença Juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha INTIMAÇÃO da parte ré TARCISIA SUELI SGUARIZI DALL AGNOL, CPF: 00219242011 que a ação acima identificada foi recebido os embargos de declaração interposto pelo autor, uma vez que tempestivos, adequados e independentes de preparo, conforme art. 1.023 do CPC, e julgado-os parcialmente procedente. No caso dos autos, diante da existência de relação contratual vinculada ao débito em litígio, aplica-se a disciplina do artigo 397 do Código Civil. Dessa forma, os juros de mora incidentes sobre a condenação, no caso, devem ser computados a partir do vencimento de cada parcela. Do mesmo modo, também a correção monetária deve ser aplicada a contar de cada vencimento, pois é mera recomposição do valor monetário que deveria ter sido adimplido na época previamente ajustada. Portanto, a quantificação do quantum debeatur, deverá ser utilizado o valor histórico de cada parcela e incidir sobre cada uma delas a correção monetária pelo IGP-M e os juros de mora de 1% ao mês, os quais deverão ser contados a partir de cada vencimento até a data do pagamento do débito. Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela autora. O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Lagoa Vermelha, 7 de Fevereiro de 2024. SERVIDOR: NEIVA DE FATIMA PILAR SOARES. JUIZ(A): GERSON LIRA. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002703-11.2022.8.21.0057/RS