5002774-04.2018.8.21.0073

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO BOBSIN RÉU: BAIT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Local: Tramandaí Data: 08/02/2024 EDITAL Nº 10054241790 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí INTIMAÇÃO da parte ré BAIT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, CNPJ: 21442574000190 que a ação acima identificada foi prolatada sentença (evento 19): "(...III – DISPOSITIVO Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002774-04.2018.8.21.0073/RS Diante do exposto, ratifico a tutela de urgência concedida na fl. 79 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de rescisão de contrato ajuizada por RICARDO BOBSIN em face de BAIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para o fim de: a) rescindir o contrato de compra e venda firmado entre as partes; b) condenar a demandada a proceder na restituição do valor pago, qual seja, R$ 35.000,00 que deverá sofrer correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1%, ao mês, a contar do efetivo desembolso; c) condenar as rés ao pagamento de multa/cláusula penal de 20% sobre a quantia paga (§ 3º, cláusula 11ª). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da assinatura do contrato e, d) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente, pelo IGP-M, a contar da publicação da sentença, e acrescido de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, desde a citação.)(...)". O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Tramandaí, 8 de Fevereiro de 2024. SERVIDOR: WILLIAM OLIVEIRA DE SOUZA. JUIZ(A): LAURA ULLMANN LOPEZ.