5014268-22.2022.8.21.0008

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: IRACEMA ZORTEA CASAGRANDE RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Local: Canoas Data: 09/02/2024 EDITAL Nº 10054306687 Edital de Intimação de SentençaPrazo do Edital: 15 (vinte) diasObjeto: 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas. INTIMAÇÃO da parte ré Banco Bradesco S.A. (CNPJ 60.746.948/0001-12) da sentença que segue: "(...) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por IRACEMA ZORTEA CASAGRANDE contra BANCO BRADESCO S.A., confirmando a medida liminar deferida no EVENTO, para: (a) determinar que a parte ré proceda à conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável n.º 20170332719128374000 para empréstimo consignado, mediante a readequação das taxas de juros remuneratórios para aquelas divulgadas pelo Bacen à época da contratação (01/2017 - 2,26% ao mês e 30,71% ao ano), e (b) determinar a compensação dos valores devidos (parcelas vencidas até o trânsito em julgado) com o montante pago a maior, se isto se verificar quando das respectivas apurações, com a repetição de indébito, de forma simples, devendo incidir sobre o eventual crédito apurado correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (23/06/2022). As parcelas vincendas deverão ser readequadas, mediante a revisão das taxas de juros remuneratórios, com indicação das parcelas faltantes para a quitação. Havendo sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento da Taxa Única e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Agendada a intimação. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014268-22.2022.8.21.0008/RS Intime-se a parte ré por edital a ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, com o prazo de 15 dias, com base na Recomendação n.° 24/2023-CGJ." Dra. Elisabete Maria Kirschke, Juíza de Direito, em 12/12/2023, para oferecer recurso, querendo, no processo acima referido, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Canoas, 09 de Fevereiro de 2024. Servidora: Vitória Alves Fidelis. Juíza: Dra. Elisabete Maria Kirschke.