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5000131-41.2008.8.21.0100
Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/10/2023
Valor da Causa
R$ 7.712,23
Orgao julgador
Gab. Des. Voltaire de Lima Moraes
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE GIRUA / RS
CNPJ 87.***.***.0001-53
COMERCIAL AGRICOLA MORETTI MULTIMARCAS LTDA
CNPJ 92.***.***.0001-45
Advogados / Representantes
ALISSON PRESTES ROQUE
OAB/RS 100636•Representa: ATIVO
FABIANA LUISA UNSER
OAB/RS 097388•Representa: ATIVO
RIANE DE ALMEIDA MUCHA
OAB/RS 089146•Representa: ATIVO
PAULO RICARDO ROCHA RENZ
OAB/RS 028568•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245848542 (Custas Finais ou Complementares)
07/11/2024, 10:00Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GRA1CIV1
02/05/2024, 14:13Transitado em Julgado
02/05/2024, 14:13PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
30/04/2024, 15:53Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/04/2024, 01:07Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
17/03/2024, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/03/2024, 15:12PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
07/03/2024, 15:12Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2024, 13:09Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2024, 13:09Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2024, 13:09Remetidos os Autos com acórdão - GabVLM -> Sec4CCiv
04/03/2024, 18:32Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/03/2024, 18:32Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/02/2024, 16:16Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2024<br>Data da sessão: <b>26/02/2024 14:00</b>
15/02/2024, 02:00Documentos
ACÓRDÃO
•04/03/2024, 18:32
EXTRATO DE ATA
•29/02/2024, 16:16