5029760-60.2023.8.21.0027

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIVERSIDADE FRANCISCANA - UFN RÉU: PAULA SAMPAIO MARCUZZO Local: Santa Maria Data: 21/02/2024 EDITAL Nº 10054863167 Edital de Intimação de Sentença 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria PROCESSO Nº 50297606020238210027 AUTOR: UNIVERSIDADE FRANCISCANA - UFN, CNPJ: 95606380002243 RÉU: PAULA SAMPAIO MARCUZZO, CPF: 02644698014 Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré PAULA SAMPAIO MARCUZZO, CPF: 02644698014 e demais interessados acerca da sentença proferida no processo 50297606020238210027, conforme dispositivo que segue: "ISSO POSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, julgo procedente o pedido formulado na exordial para o fim de condenar a ré ao pagamento à autora do valor correspondente às importâncias devidas a título de mensalidades do Curso de Design de Moda, com os valores e vencimentos conforme cálculo acostado junto à inicial (evento 1, CALC5), os quais deverão ser corrigidos pelo índice IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, cujos encargos incidem a partir dos respectivos vencimentos, além de multa de 2% sobre o total devido.Sucumbente, condeno a ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, estes a contar do trânsito em julgado da sentença, considerando o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço, o lugar da prestação do mesmo, e a natureza e importância da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015).Considerando que a ré é revel, sem advogado constituído nos autos, publique-se a sentença no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), consoante Recomendação 24/2023-CGJ.Tendo em vista que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC/2015).Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC).Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao TJ/RS.Publicada, registrada e intimadas as partes, automaticamente, via sistema." Prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação, querendo, a contar do término do presente Edital (Art. 232, IV, CPC). SANTA MARIA/RS, 21/02/2024. SERVIDOR: CLAUDINE DE ALMEIDA WIEDERKEHR. JUIZ(ÍZA): CARLOS ALBERTO ELY FONTELA Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029760-60.2023.8.21.0027/RS , CNPJ: 95606380002243