5000140-30.2009.8.21.0112

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5000140-30.2009.8.21.0112.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NÃO ME TOQUE / RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: OLMIRO NELSON DE MORAIS (Sucessor) EXECUTADO: GEORGINA DA SILVA MORAIS (Espólio) Local: Não-Me-Toque Data: 23/02/2024 EDITAL Nº 10055046117 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque. Processo: 5000140-30.2009.8.21.0112. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE NÃO ME TOQUE / RS e RÉ(U) GEORGINA DA SILVA MORAIS. Objeto do edital: INTIMAÇÃO da parte ré OLMIRO NELSON DE MORAIS, CPF: 47832428015 e GEORGINA DA SILVA MORAIS, CPF: 32543808000, acerca da sentença proferida no processo 50001403020098210112, conforme dispositivo que segue: "Diante do postulado no evento 25.1, julgo extinto o feito, com base no art. 924, II, do CPC/15. Desconstituo a penhora deferida no evento 3, doc. 1, pág. 49, devendo ser certifcado nos autos respectivos (50000035820038210112). Outrossim, desconstituo a penhora de valores (ev. 3, doc. 2, págs. 10-11) e sobre o veículo de placas DUH-7078 (ev. 3, doc. 2, pág. 17), conforme decisão do evento 3, doc. 2, pág. 8. Para tanto, baixe-se a restrição efetivada sobre o veículo via Renajud. Ainda, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor do executado (por seus sucessores). Caso tenha sido averbada a penhora, desde já Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000140-30.2009.8.21.0112/RS defiro a expedição de ofício para baixa, colocando-o à disposição da parte executada para as diligências necessárias. Outrossim, verifica-se que não há outras restrições efetivadas por este Juízo. Por fim, caso efetivado protesto extrajudicial pelo exequente, deverá este providenciar a baixa, independentemente de chancela judicial. Eventuais custas devem ser arcadas pela parte executada. Intime-se. Transitada em julgado e satisfeitas eventuais custas pendentes, baixe-se. Não satisfeitas, proceda-se na forma do Ato nº 21/2017-P, comunicando-se ao departamento de receita. Agendada intimação eletrônica do exequente.". O prazo para recurso é de 15 DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Não-Me-Toque/RS, 23/02/2024. SERVIDOR(A): PRISCILA LYRIO ORSOLINI SILVA. JUIZ(ÍZA): Marco Antonio Cagnin.