5004610-22.2023.8.21.0013

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: COMERCIO E TRANSPORTES SERVIA LTDA - ME RÉU: JM COBRANCAS EIRELI Local: Erechim Data: 23/02/2024 EDITAL Nº 10055084515 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim INTIMAÇÃO da parte ré JM COBRANCAS EIRELI, CNPJ: 40903609000195 que a ação acima identificada foi Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004610-22.2023.8.21.0013/RS Ante o exposto, confirmo a liminar (Evento 8) e julgo PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência do débito que ensejou o apontamento a protesto (duplicata n.º 45870901/0000004587 - Evento 1, OUT4) e condenar a parte ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 7.000,00, corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar da data de prolação desta sentença (Súmula n.º362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação.Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários de advogado, que vão fixados em 15% do valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC).. O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Erechim, 23 de Fevereiro de 2024. SERVIDOR: ADRIANA CRISTINA DUARTE. JUIZ(A): ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER.