5002834-49.2021.8.21.0015

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES DE FISCALIZACAO DE TRANSITO E TRANSPORTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDATRANRS. (AUTOR) ADVOGADO(A): LIVIA MENDES NECKEL (OAB RS097582) ADVOGADO(A): RENATA PORTO CHALEGRE (OAB RS068555) ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE PINTO DE CAMARGO (OAB RS090714) ADVOGADO(A): Francisco Loyola de Souza (OAB RS044452) ADVOGADO(A): LILIAN PATRICIA FREITAS FANFA (OAB RS056250) ADVOGADO(A): Denis Rodrigues Einloft (OAB RS062310) APELADO: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS (RÉU) PROCURADOR(A): MATEUS BRAUN SÁ PROCURADOR(A): ROBERTA ALMEIDA PFEIFER MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de março de 2024. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 27 de março de 2024 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte - alterados pela Emenda Regimental 01/2021 - OE), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. Os memoriais devem ser enviados ao e-mail setorial da secretaria: [email protected], em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento. Apelação Cível Nº 5002834-49.2021.8.21.0015/RS (Pauta: 354) RELATOR: Desembargador EDUARDO UHLEIN