5014491-66.2020.8.24.0038

Publicacao/Comunicacao citação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEO GOBEL RÉU: PORTO CONTAINER LTDA EDITAL PLATAFORMA Intimando(a)(s): PORTO CONTAINER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.427.695/0001-86. Parte Conclusiva da Sentença: Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5014491-66.2020.8.24.0038/SC Ante o exposto, com resolução de mérito, no moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os pedidos propostos por LEO GOBEL em face de PORTO CONTAINER LTDA, para: i) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes (evento 1, DOC2, p. 19-24), determinando o retorno das partes ao status quo ante; ii) Condenar a parte ré a devolução do valor de R$17.475,00, o qual deverá sofrer correção monetária pelo INPC desde o pagamento, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; iii) Condenar a parte ré ao pagamento de multa contratual prevista na cláusula 4ª do contrato, na proporção de 2% do valor total do contrato, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do inadimplemento (24/09/2018). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada parte. Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas devidas por ela resta suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte ré, uma vez que não possui procurador constituído nos autos. Anoto que os honorários devidos à procuradora da parte autora deverão ser destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, nos termos do artigo 5º, da Resolução da CSDPESC n.º 81 de 2018. Considerando que a parte ré é revel e não possui patrono devidamente constituído nos autos, intime-o da sentença por edital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Prazo para Recurso: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), revel(eis) nos presentes autos, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, na forma da lei.