5012498-57.2021.8.24.0036

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SCHEUER SERVICOS HIDRAULICOS LTDA RÉU: MOURA & SILVA JUNIOR TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EDITAL Nº 310023200633 JUIZ DO PROCESSO: Fernando Zimermann Gerber - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MOURA & SILVA JUNIOR TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI CPF/CNPJ: 23275223000167, endereço: Rua Heitor Bariani, 373, A - Tatuapé - 03080050 - São Paulo (Comercial). Prazo do Edital: 2 dias. Parte Conclusiva da Sentença: 80 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012498-57.2021.8.24.0036/SC Ante o exposto, julgo procedentes, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), os pedidos formulados por Scheuer Serviços Hidráulicos Ltda contra Moura & Silva Junior Terraplanagem e Locação de Equipamentos EIRELI para: a) declarar a inexistência do débito objeto do registro de protesto (Evento 1, DOCUMENTACAO7); b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de dano moral, acrescido de correção monetária (INPC), a contar desta data (STJ, Súmula 362), e de juros moratórios de 1% ao mês (CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º), a partir do evento danoso (14.1.2021 – Evento 1, DOCUMENTACAO7) (CC, art. 398; STJ, Súmula 54). Ratifico a decisão do Evento 9. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput). Arquivem-se oportunamente. P. R. I., com cumprimento do art. 346, caput, do CPC. Prazo para Recurso: 10 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.