5036227-26.2021.8.24.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC PROCURADOR: FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM AGRAVADO: ALLAN CARLOS ZANCHETT ADVOGADO: PAULA FOCKINK ALVES (OAB SC056599) ADVOGADO: ANDRE PEIXOTO ABAL (OAB SC020510) ADVOGADO: ALLAN CARLOS ZANCHETT (OAB SC036384) AGRAVADO: ANDRE PEIXOTO ABAL ADVOGADO: PAULA FOCKINK ALVES (OAB SC056599) ADVOGADO: ANDRE PEIXOTO ABAL (OAB SC020510) ADVOGADO: ALLAN CARLOS ZANCHETT (OAB SC036384) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de maio de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Para julgamento dos processos sobrestados de acordo com o artigo 942, do CPC, farão parte da composição: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Diogo Nicolau Pítsica. Agravo de Instrumento Nº 5036227-26.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS